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PROJETO DE LEI nº 2050 de 2023

(PL 2050/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera o art. 2° da Lei n° 13.260, de março de 2016 abrangendo o conceito de ato terrorista.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 08:22:24

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