e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2026 de 2023

(PL 2026/2023)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:46

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