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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2014 de 2023
(PL 2014/2023)
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 06/05/2024 08:04:49
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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