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PROJETO DE LEI nº 2014 de 2023

(PL 2014/2023)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares.

Ementa:

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