e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2013 de 2023

(PL 2013/2023)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição.

Ementa:

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