Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2006 de 2023
(PL 2006/2023)
Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene.
Autoria
Senador Beto Faro (PT/PA)
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Votos apurados até 30/05/2024 02:36:22
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