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PROJETO DE LEI nº 2005 de 2023
(PL 2005/2023)
Altera o art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Autoria
Senador Beto Faro (PT/PA)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:30:53
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