e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1989 de 2023

(PL 1989/2023)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Ementa: Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Ementa:

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