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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1950 de 2023
(PL 1950/2023)
Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 06/05/2024 07:48:21
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