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PROJETO DE LEI nº 1950 de 2023

(PL 1950/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado.

Ementa:

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