Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1949 de 2023
(PL 1949/2023)
Assegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 06/05/2024 07:56:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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