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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1948 de 2023
(PL 1948/2023)
Dispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 28/04/2024 08:45:28
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