e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1948 de 2023

(PL 1948/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a publicação de débitos em atraso através de notificação ao contribuinte, em sites e aplicativos oficiais, referentes ao IPVA, DPVAT, e o CRLV.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:24

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