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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 91 de 2023

(PLP 91/2023)

Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto visa impedir que as despesas relacionadas à defesa agropecuária sejam limitadas ou bloqueadas. Isso significa que os recursos destinados a essas ações não poderão ser contingenciados, garantindo que sejam usados exclusivamente para a defesa sanitária agropecuária.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os produtores agropecuários, haverá uma garantia maior de que os recursos destinados à defesa sanitária serão efetivamente aplicados, ajudando a prevenir surtos de doenças e a manter a qualidade dos produtos.
- Para o governo federal e estadual, será necessário ajustar a gestão orçamentária para garantir que os recursos para a defesa agropecuária não sejam contingenciados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para a população em geral, a proposta pode resultar em alimentos mais seguros e de melhor qualidade, além de evitar prejuízos econômicos decorrentes de embargos internacionais aos produtos brasileiros.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/01/2026 05:01:43

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