Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1947 de 2023
(PL 1947/2023)
Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Ementa: Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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