Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1932 de 2023
(PL 1932/2023)
Acrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.
Autoria
Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
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Votos apurados até 23/02/2024 06:28:24
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