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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1914 de 2023
(PL 1914/2023)
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 05/10/2024 11:43:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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