Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1904 de 2023
(PL 1904/2023)
Altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer piso salarial de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para uma jornada de trabalho de trinta horas semanais, em favor dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 13/10/2024 11:38:10
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