e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1838 de 2023

(PL 1838/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário.

Ementa:

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Votos apurados até 24/03/2025 06:26:09

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