Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1794 de 2023
(PL 1794/2023)
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de segurança residencial.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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