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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2023

(PEC 17/2023)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) e outros >

Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir o direito à segurança alimentar como um direito fundamental. Isso significa que, além do direito à alimentação, será garantido o acesso contínuo a alimentos básicos, seguros, de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a população em geral, haverá uma garantia maior de acesso a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, o que pode melhorar a saúde e o bem-estar.
- Para o governo, haverá a necessidade de implementar políticas públicas que assegurem a segurança alimentar, o que pode exigir mais recursos e planejamento.
- Para as organizações sociais e ONGs, a proposta pode fortalecer suas ações e parcerias com o governo para combater a fome e promover a segurança alimentar.
- Para o setor agrícola e de alimentos, pode haver um aumento na demanda por produtos de qualidade, incentivando práticas sustentáveis e justas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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