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PROJETO DE LEI nº 1770 de 2023

(PL 1770/2023)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.

Ementa:

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