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PROJETO DE LEI nº 1767 de 2023
(PL 1767/2023)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 28/04/2024 06:02:08
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