e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1767 de 2023

(PL 1767/2023)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.

Ementa:

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