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PROJETO DE LEI nº 1755 de 2023
(PL 1755/2023)
Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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