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PROJETO DE LEI nº 1754 de 2023

(PL 1754/2023)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 14:45:59

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