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PROJETO DE LEI nº 1753 de 2023
(PL 1753/2023)
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:35:12
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