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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1752 de 2023
(PL 1752/2023)
Aumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 06/05/2024 12:11:23
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