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PROJETO DE LEI nº 1749 de 2023

(PL 1749/2023)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 17:37:24

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