Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1726 de 2023
(PL 1726/2023)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa:
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