e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1678 de 2023

(PL 1678/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.

Ementa:

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