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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1678 de 2023
(PL 1678/2023)
Modifica os arts. 61, 121, 129, 146 e 147 e inclui o art. 250-A no Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de coibir a violência praticada no âmbito de estabelecimentos de ensino.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 28/04/2024 10:26:40
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