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PROJETO DE LEI nº 1677 de 2023

(PL 1677/2023)

Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

Ementa: Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Ementa:

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