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PROJETO DE LEI nº 1676 de 2023
(PL 1676/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 06/05/2024 16:21:49
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