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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1670 de 2023
(PL 1670/2023)
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 06/05/2024 23:07:24
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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