e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1670 de 2023

(PL 1670/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 09:12:16

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