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PROJETO DE LEI nº 1670 de 2023
(PL 1670/2023)
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Ementa:
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