e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1668 de 2023

(PL 1668/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.

Ementa:

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