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PROJETO DE LEI nº 1665 de 2023
(PL 1665/2023)
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.
Ementa:
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Votos apurados até 11/04/2026 17:17:53
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