e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1648 de 2023

(PL 1648/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 17:37:29

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