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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1648 de 2023
(PL 1648/2023)
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para determinar a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada pela mulher, incluindo casos de aborto autoprovocado.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 20/07/2024 17:17:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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