Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1640 de 2023
(PL 1640/2023)
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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Votos apurados até 30/05/2024 04:43:26
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