Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1565 de 2023
(PL 1565/2023)
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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