e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 79 de 2023

(PLP 79/2023)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Permite a prorrogação, até 31 de dezembro de 2042, do prazo de vigência e validade das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento de atividades econômicas, e dá outras providências.

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