Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1548 de 2023
(PL 1548/2023)
Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
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7 5
Votos apurados até 20/07/2024 13:18:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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