Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1536 de 2023
(PL 1536/2023)
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 07/12/2024 02:02:37
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