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PROJETO DE LEI nº 1536 de 2023

(PL 1536/2023)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.

Ementa:

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Votos apurados até 07/12/2025 09:38:25

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