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PROJETO DE LEI nº 1534 de 2023

(PL 1534/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:24

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