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PROJETO DE LEI nº 1533 de 2023

(PL 1533/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.

Ementa:

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