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PROJETO DE LEI nº 3315 de 2019
(PL 3315/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.
Autoria
Câmara dos Deputados
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