e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1532 de 2023

(PL 1532/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta regulamenta a metodologia do Emprego Apoiado, voltada à inserção de pessoas com deficiência significativa no mercado competitivo de trabalho por meio de atendimento personalizado. O texto também altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para criar a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da inclusão de pessoas com deficiência grave no mercado formal, oferecendo acompanhamento por consultores especializados antes, durante e após a contratação.
- Estímulo à criação de vagas adequadas pelas empresas, incentivando a identificação de funções compatíveis e o cumprimento da Lei de Cotas no ambiente de trabalho.
- Conscientização de empregadores e trabalhadores, combatendo preconceitos e promovendo a visibilidade das capacidades profissionais desse público.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/10/2026 10:09:18

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