Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 249 de 2022
(PL 249/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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