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PROJETO DE LEI nº 399 de 2020
(PL 399/2020)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
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Câmara dos Deputados
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