Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77 de 2023
(PLP 77/2023)
Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Votos apurados até 15/06/2024 13:04:55
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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