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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77 de 2023

(PLP 77/2023)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a criação do Cadastro Digital Certificado (CDC) para identificar correntistas de contas de depósito abertas por meio eletrônico. A proposta estabelece que todas as instituições financeiras, incluindo Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, devem adotar esse cadastro, que inclui, entre outras coisas, dados pessoais, fotos, impressões digitais e documentos de identificação.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as instituições financeiras, haverá a necessidade de implementar e gerenciar o CDC, o que pode aumentar a segurança e reduzir fraudes, mas também pode gerar custos operacionais adicionais.
- Para os correntistas, a medida pode aumentar a segurança das contas digitais, mas também pode exigir mais tempo e esforço para fornecer as informações necessárias e manter o cadastro atualizado.
- Para as entidades certificadoras, como serventias extrajudiciais e instituições autorizadas pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), haverá uma nova oportunidade de prestação de serviços, podendo gerar receita adicional.
- Para o sistema financeiro como um todo, a proposta pode aumentar a confiança nas contas digitais, promovendo um ambiente mais seguro e transparente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 19/05/2025 01:25:44

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