Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1497 de 2023
(PL 1497/2023)
Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.
Autoria
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
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Votos apurados até 22/04/2024 13:28:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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