e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1497 de 2023

(PL 1497/2023)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.

Ementa:

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Votos apurados até 15/03/2026 02:21:44

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