e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1460 de 2023

(PL 1460/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Ementa:

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Votos apurados até 23/12/2025 00:36:12

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