e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1433 de 2023

(PL 1433/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.

Ementa:

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Votos apurados até 21/05/2026 07:11:53

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