e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1402 de 2023

(PL 1402/2023)

Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:43

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