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PROJETO DE LEI nº 636 de 2023

(PL 636/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para tornar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil mais eficaz. Ela exige que os municípios incluam no plano elementos como a localização de centros de recebimento de doações, estratégias para conter construções irregulares em áreas de risco e investimentos em infraestrutura para prevenir desastres.

O que diz o autor

O projeto possibilita tornar os municípios mais responsáveis em relação à prevenção de desastres, exigindo planejamento mais concreto e prestação de contas anual. Na prática, isso pode melhorar a organização antes das tragédias, reduzir improviso e aumentar a transparência sobre ações de defesa civil. Também estimula governos locais a aumentar os investimentos em infraestrutura hídrica e em medidas de combate a enchentes e desastres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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